Distribuidora de cosméticos pode contestar cobrança de IPI

O Decreto 8.393, de 29 de janeiro de 2015, determina que distribuidoras de determinados cosméticos sejam equiparadas a estabelecimento industrial e permitiu a cobrança de IPI (Imposto sobre Produto Industrializado). Para perfumes a alíquota do imposto a ser cobrado será de 42% e para os demais  prestadores listados no decreto será de 22%.

O referido Decreto viola frontalmente o art. 150, inciso I da Constituição Federal que veda a exigência e aumento do tributo  sem lei que o estabeleça. O novo Decreto ao incluir determinados cosméticos no anexo da lei, na prática está definindo o que é contribuinte do IPI, o que só pode ser determinado por lei e não por Decreto.

O art. 8° da norma diz que fica o Poder Executivo autorizado a “excluir produto ou grupo de produtos cuja permanência se torne irrelevante para arrecadação do imposto, ou a incluir outros cuja alíquota seja igual ou superior a 15%”.

De acordo com o Decreto 8.393, sobre maquiagem para lábios e olhos, produtos para pele (exceto protetor solar), laquês e preparações para ondulação ou alisamento dos canelos, produtos para barbear (antes e pós) e preparações para perfumar ou desodorizar ambientes (incluindo as usadas em cerimônias religiosas) deve incidir 22% de IPI para os atacadistas.

Os comerciantes atacadistas dos produtos de perfumaria podem questionar a incidência do IPI decorrentes dessas atrações no anexo III no decreto 8.393/15 sob diversos aspectos.

Como já exposto, existe violação ao principio da legalidade tributária, o que por si só já é argumento suficiente para através de Mandado de Segurança buscar decisões na justiça que afaste a incidência do IPI sobre os produtos incluídos no anexo III pelo decreto 8.329/2015.

A Natura, fábrica de cosméticos, obteve uma nova decisão favorável na Justiça  para impedir a cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a distribuição de cosméticos. Decisão assinada pelo desembargador federal Candido Ribeiro, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região, manteve uma liminar obtida anteriormente pela companhia.

Em abril, a Natura já havia obtido uma liminar em primeira instância suspendendo o efeito da cobrança de IPI para a distribuição de cosméticos.

About Seus direitos

Às terças-feiras, de 15 em 15 dias, o advogado David Nigri, bacharel em Direito pela Faculdade Candido Mendes e pós-graduado em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas, escreve sobre um tema de sua atuação (Empresarial, Tributário, Imobiliário, Petróleo, Concurso Público e Seguro). Além de advogado, David Nigri é titular do escritório que leva o seu nome e conselheiro do Conselho Empresarial de Franquias da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Mais informações, ligue (21) 2220-2112 ou acesse www.davidnigri.com.br.

Check Also

A mediação e arbitragem nos contratos de franquia

A maioria dos franqueados assina o contrato de franquia desconhecendo a existência da cláusula compromissória …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.