CEG insiste em fugir da obrigação de vistoriar os imóveis

Uma explosão dentro e outra fora do prédio em São Conrado.  Metáforas à parte, é possível constatar que até a elucidação do caso na Zona Sul do Rio que ocasionou a morte do alemão Markus Muller, recentemente, muita especulação apontou a causa do acidente. Culposo ou doloso, mesmo que involuntário, o estouro causado pelo aparelho de gás, segundo a investigação, poderia ter sido evitado se a Lei Estadual 6989 vigorasse da forma correta. Sancionada em setembro do ano passado, a norma institui a obrigatoriedade da autovistoria de segurança nas instalações de gás das unidades residenciais e comerciais a cada cinco anos.

Acontece que a CEG (Companhia Estadual de Gás) não regulamentou a lei, divulgando a relação das empresas credenciadas à realizarem a inspeção que detectaria preventivamente a existência de vazamento de gás e até hoje se omite em sua obrigação, o que impede que outras construções realizem a medida de precaução. Diante da omissão, a concessionária passou a ser responsável pelos danos causados às vítimas, exceto se ficasse comprovado, o motivo do acidente tenha sido de forma criminal, o que não houve, quando então ao criminoso seria imputado à responsabilidade.

Entre os anos de 2000 e 2010, foram criadas 75.517 leis, sem contar as municipais, o que representa 18 sanções por dia. Porém, é inaceitável que a exigência da autovistoria no fornecimento de gás combustível canalizado, em botijão ou por meio de central, se transforme em mais uma norma que agrava os problemas da máquina judiciária. No Rio, cerca de 80% das leis são inconstitucionais, o que não é o caso da Lei 6890/14. A CEG precisa cumprir não apenas o Artigo 1, Parágrafo 1, Inciso V, que determina a divulgação da relação de empresas inspetoras credenciadas como fazer valer toda legislação com outras medidas como amplo esclarecimento sobre os direitos e deveres inerentes ao assunto.

Até porque o seguro do condomínio, com cobertura básica de incêndio, raio e explosão, garante a indenização do prejuízo da estrutura danificada inclusive dos apartamentos. É necessário, todavia verificar se a importância do segurado cobre o prejuízo total, pois a indenização é limitada ao valor da cobertura fixada na apólice. Cabe ressaltar que os móveis e objetos pessoais não são cobertos pelo seguro do prédio e só serão indenizados se o morador tiver contratado Seguro Residencial Individual.

Vale também destacar ainda que o pagamento do prejuízo do prédio vizinho só pode ter garantia se tiver sido contratado pelo condomínio a Cobertura de Responsabilidade Civil. Finalmente, mas não menos importante, frisar que a Seguradora pode se omitir de indenizar caso fique provado que houve agravamento intencional do risco por parte do segurado.

Portanto, é necessário que o cidadão exerça os seus deveres, mas não se abdique dos direitos, sendo o principal deles, ter o cumprimento das leis que servem para reger a sociedade dentro das suas necessidades.

About Seus direitos

Às terças-feiras, de 15 em 15 dias, o advogado David Nigri, bacharel em Direito pela Faculdade Candido Mendes e pós-graduado em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas, escreve sobre um tema de sua atuação (Empresarial, Tributário, Imobiliário, Petróleo, Concurso Público e Seguro). Além de advogado, David Nigri é titular do escritório que leva o seu nome e conselheiro do Conselho Empresarial de Franquias da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Mais informações, ligue (21) 2220-2112 ou acesse www.davidnigri.com.br.

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