Responsabilidade civil em shopping center

Uma nova onda de violência, recentemente, voltou a assustar a população levantando a polêmica discussão sobre a responsabilidade do shopping center. É evidente que a segurança proporcionada nesses centros comerciais acaba sendo um fator determinante para gerar a preferência do público. Porém, é comum os frequentadores encontrarem avisos em cartazes ou tickets, com tentativas de omissão da obrigatoriedade de reparação dos danos.

Carro amassado, arranhado, vidro quebrado, além de outras avarias de pequenas proporções ou ainda furtos são algumas das reclamações mais frequentes dos motoristas que guardam o veículo no shopping enquanto fazem as compras. No entanto, foi necessária uma atitude mais audaciosa dos criminosos, o sequestro relâmpago nos estacionamentos, para atrair a atenção da sociedade ao Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos”. Portanto, é dever do shopping oferecer a segurança.

Tendo em vista a responsabilidade objetiva por falhas na prestação de serviços, os usuários têm todo direito de exigirem a prestação adequada do serviço. Afinal, os shoppings sempre acabavam sendo condenados na justiça, atém porque são cobertos por um seguro.

Já é pacífico o entendimento de que o estacionamento é uma extensão de serviço do shopping, que é oferecido, sendo cobrado ou não, servindo para atrair clientes que buscam alternativa de ter espaço para estacionar o carro com segurança.

O shopping tem o bônus de angariar clientes com as vantagens e diferenciais que oferecem, mas também assumir o ônus de garantir segurança e respeito pelas consequências dos danos que sofrem os usuários.

Existem meios de controle através de câmeras que devem ser monitoradas permanentemente, seguranças atentos e fiscalização de entrada e saída de veículos. Tudo isso tem um preço que deve ser pago pelo shopping, sob perda de responder com indenização e reparação de dano.

A situação se tornou mais grave, com os recentes sequestros relâmpagos. Esta questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em voto lapidar do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, um dos maiores expoentes em Responsabilidade Civil, que assim se pronunciou:

A relação entre as partes rege-se pelo direito consumerista. Por ser o estacionamento um chamariz para aquisição de clientes, com base na teoria do risco da atividade, o réu responde de modo objetivo pelos danos causados, o que significa que a sua responsabilidade se opera independentemente da existência de dolo ou culpa.

O dano é inegável (abalo moral decorrente da situação traumática causada pelo sequestro). Seria possível afastar a responsabilidade com a comprovação de que não existiu defeito na prestação do serviço, de culpa exclusiva do consumidor ou de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, III, do CDC). Porém, não é o caso de se afastar a responsabilidade, uma vez que o sequestro relâmpago ocorreu em razão da falha no sistema de segurança.

* A foto da Capa é meramente ilustrativa.

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Às terças-feiras, de 15 em 15 dias, o advogado David Nigri, bacharel em Direito pela Faculdade Candido Mendes e pós-graduado em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas, escreve sobre um tema de sua atuação (Empresarial, Tributário, Imobiliário, Petróleo, Concurso Público e Seguro). Além de advogado, David Nigri é titular do escritório que leva o seu nome e conselheiro do Conselho Empresarial de Franquias da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Mais informações, ligue (21) 2220-2112 ou acesse www.davidnigri.com.br.

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