Justiça permite alugar vaga na garagem

A Constituição Federal é muito clara: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ocorre que a Lei nº 12.067/2012 veio estabelecer limitações ao direito de propriedade alterando o § 1º do art. 1331 do código civil.

  • § 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção do condomínio.

Os donos das vagas de garagem sem uso, que sempre tiveram ampla liberdade de alienar ou locar o espaço para quem lhes conviesse, seja condômino ou não, por pouco não tiveram feridos os direitos garantidos inclusive pelo código civil: usar, fruir e dispor.

Em vista da limitação da referida lei alguns proprietários que mantinham suas vagas alugadas foram surpreendidos com notificação do condomínio para cessar a locação. Todavia, esses proprietários já haviam pactuado a locação antes da vigência da referida lei por tempo indeterminado, quando era permitido efetivar tal negócio jurídico, que não possuía qualquer ilegalidade à época de sua celebração, não podendo ser atingido pela norma posterior.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, determina que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, valendo a transcrição do referido artigo:

No artigo supracitado, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito, à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:

XXXVI – A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Neste sentido, os contratos já pactuados devem ser submetidos ao ordenamento jurídico vigente à época de sua celebração, ainda que produzam efeitos futuros.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça alicerça o presente posicionamento.

Essa questão foi enfrentada pela Décima quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que decidiu o acórdão, cuja ementa é a seguir a transcrita da lavra do eminente desembargador Cleber Ghelfenstein.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação cível. Ação ordinária. Locação de vaga de garagem a terceiro não morador. Sentença de procedência. Apelo do condomínio réu. O artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal determina que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Neste sentido, os contratos já pactuados devem ser submetidos ao ordenamento jurídico vigente à época da sua celebração, ainda que reproduzam efeitos futuros. Parte autora que pactuou a locação de uma vaga de garagem no ano de 2008, por tempo indeterminado, quando lhe era permitido efetuar tal negócio jurídico, motivo pelo qual deve ser afastada a aplicação da Lei nº 12.607/12, entendimento do egrégio Superior tribunal de Justiça de desta Colenda Corte acerca do tema. Nega-se seguimento aos recursos, na forma do art. 557, caput do CPC C/C art. 31, VIII do regimento interno deste Egrégio tribunal de Justiça, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Doravante, os proprietários que já tenham locação de vaga de garagem anterior a 2012, não serão obrigados a rescindi-las.

*Foto da Capa: Reprodução/Internet

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Às terças-feiras, de 15 em 15 dias, o advogado David Nigri, bacharel em Direito pela Faculdade Candido Mendes e pós-graduado em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas, escreve sobre um tema de sua atuação (Empresarial, Tributário, Imobiliário, Petróleo, Concurso Público e Seguro). Além de advogado, David Nigri é titular do escritório que leva o seu nome e conselheiro do Conselho Empresarial de Franquias da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Mais informações, ligue (21) 2220-2112 ou acesse www.davidnigri.com.br.

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