À espera de um milagre na Baixada

Uma atitude audaciosa do prefeito de São João de Meriti, Sandro Matos, no ano passado, chamou a atenção da 2ª Câmara Cível do Rio de Janeiro. Afinal, mesmo com o trânsito em julgado desde setembro de 2011, o parlamentar criou o Decreto 5.612/14 que desacatou uma decisão judicial e reduziu de forma compulsória os vencimentos dos fiscais de tributos daquele município. Em janeiro deste ano, o sindicato local da categoria ganhou um novo Mandado de Segurança impetrado através do escritório David Nigri Advogados Associados, requerendo a incorporação salarial.

Os fiscais de São João de Meriti supracitados recebiam um salário mínimo, mais uma gratificação que no geral é suprimida na aposentadoria. Essa remuneração por produtividade consiste em um adicional variável, calculado pela multiplicação do salário base por um número de pontos correspondente as tarefas realizadas que nada mais são do que as atribuições inerentes a própria função deles. Sendo assim, benefícios como aditivo triênio, por tempo de serviço, incide somente sobre o vencimento básico.

De acordo com o especialista responsável pelo Mandado de Segurança, a gratificação ali constitui, na verdade, uma parcela de acréscimo do vencimento, estabelecida de modo simulado, com o escopo de burlar a incidência do triênio. “É inadmissível que um fiscal de rendas do Município receba como vencimento base um salário de R$ 540,00 e uma gratificação de produtividade fiscal de R$ 5.184,00, tratando-se, assim, de verdadeiro vencimento disfarçado sob o manto da vantagem pecuniária”, explica o advogado David Nigri.

Em junho de 2011, o sindicato dos fiscais de tributos de São João de Meriti impetrou o Mandado de Segurança e a 2ª Câmara Cível, por unanimidade, rapidamente decidiu incorporar a gratificação, incidindo o triênio sob o montante, ou seja, vencimento básico mais a gratificação de produtividade. No entanto, o prefeito Sandro Matos sucumbiu o benefício e criou outro método de remuneração. Então, um novo Mandado de segurança foi impetrado e a sétima Câmara do Tribunal de Justiça do Rio e Janeiro determinou o imediato reestabelecimento da gratificação de produtividade. O que ainda não ocorreu.

About Seus direitos

Às terças-feiras, de 15 em 15 dias, o advogado David Nigri, bacharel em Direito pela Faculdade Candido Mendes e pós-graduado em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas, escreve sobre um tema de sua atuação (Empresarial, Tributário, Imobiliário, Petróleo, Concurso Público e Seguro). Além de advogado, David Nigri é titular do escritório que leva o seu nome e conselheiro do Conselho Empresarial de Franquias da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Mais informações, ligue (21) 2220-2112 ou acesse www.davidnigri.com.br.

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