Código de Defesa do Consumidor completa 24 anos

É indiscutível que a data 11 de setembro remeta à memória o atentado terrorista mais audacioso do mundo (Torres Gêmeas – World Trade Center), em Nova Iorque. No entanto, há 24 anos, outro grande acontecimento entrava para história da cidadania brasileira: a criação do Código do Consumidor.

Sabe-se que a difusão da informação através dos meios de comunicação em massa, principalmente a Internet, evidenciou à sociedade os Direitos e Deveres nessa relação. Embora o assunto mais discutido seja a proteção ao consumidor, ainda é escassa a ótica da defesa do fornecedor de produtos e serviços que mudou a postura para reduzir a sua vulnerabilidade.

Dentre a enxurrada de ações dos consumidores, uma grande maioria se tratando de aventuras jurídicas em busca de direitos inexistentes, aliados aos artigos da Lei nº 8078/90 e jargões dos tipos “Cláusulas Leoninase Abusivas” (sem equilíbrio, ou seja, tendência para uma das partes), desprovido de qualquer respaldo legal.

Em grande parte das demandas, alegações são feitas sem provas que as sustentem, sob o argumento de inversão do ônus da prova, que muitas vezes é descabido. A regra geral é que toda proposição precisa de sustentação para ser levada em consideração, sem as quais se tornam desconsideradas por falta de argumentativos em um raciocínio lógico.

Tendo em vista que o ônus da prova é de quem alega e a inversão é uma exceção que o juiz analisa caso a caso, as empresas têm se precavido cada vez mais com uma “Blindagem Jurídica”. Uma vez que não deferida, a demanda será julgada improcedente por falta de provas. Convém lembrar também que se a prova for pericial, a demanda não poderá ser proposta no juizado especial e a ação extinta sem realização do mérito.

Direitos e Deveres          

Afinal, nem todos podem ser enquadrados como consumidores, expressão que se aplica aqueles que estão na ponta final da cadeia. Uma empresa que contrate plano de saúde para seus funcionários não é consumidora, assim como, nem todos os contratos bancários estão sujeitos à lei consumerista. Especialmente quando o cliente for empresário que não se revelar com a vulnerabilidade própria dos consumidores.

O comprador de um automóvel, de um imóvel de um vendedor pessoa física, não se caracteriza como consumidor. Embora muitos desconheçam este fato e propõem demandas como se consumidores fossem. Portanto, nem toda cláusula de contrato é de fato abusiva apenas porque o contratante pretende assim classificá-la.

A abusividade vai depender do grau de desequilíbrio nas prestações, de modo que se exige de uma das partes vantagens manifestamente excessivas, a critério do juiz. Assim por exemplo, juros bancários serão abusivos se, excederem a taxa média divulgada pelo Banco Central. A abusividade será aferida por um critério de razoabilidade e proporcionalidade.

O direito de reclamar pelos vícios de produtos e serviços caduca se não forem apresentados dentro dos prazos fixados na lei, e assim, muitas demandas são extintas pela prescrição ou pela decadência.

Um elevado volume busca indenização a título de dano moral, constituindo a famosa “indústria do dano moral”. É preciso lembrar que o este se caracteriza pelo abalo psicológico, humilhação e sofrimento e não por qualquer aborrecimento comum do dia a dia. Sendo assim, conclui-se assim que às vezes está fadada ao fracasso se forem convenientemente defendidas por escritórios de advogados especializados.

About Seus direitos

Às terças-feiras, de 15 em 15 dias, o advogado David Nigri, bacharel em Direito pela Faculdade Candido Mendes e pós-graduado em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas, escreve sobre um tema de sua atuação (Empresarial, Tributário, Imobiliário, Petróleo, Concurso Público e Seguro). Além de advogado, David Nigri é titular do escritório que leva o seu nome e conselheiro do Conselho Empresarial de Franquias da Associação Comercial do Rio de Janeiro. Mais informações, ligue (21) 2220-2112 ou acesse www.davidnigri.com.br.

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